Som alto! O que fazer?

O incômodo causado por barulhos quaisquer que sejam eles nas cidades já virou um problema social. O problema fica cada vez maior se repararmos que a população se sente intimidada a procurar a justiça, seja por medo de retaliação por parte do autor, seja para não incomodar a amizade de vizinhos. Outro problema é a falta de instrumentos por parte dos órgãos públicos para aferir a frequência sonora e tomar as providências cabíveis quando for o caso. Entenda a situação.

Todos sempre tiveram aquele probleminha com um vizinho que liga o som em altíssimo volume próximo a sua residência a qualquer hora do dia ou da noite. Neste caso, pode-se recorrer a Lei de Contravenções Penais que em seu artigo 42 e artigo 65 que define:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, (...)

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, (…)

Porém, aqui aparece o primeiro embargo para a sociedade: o medo de se revelar como denunciante ao vizinho. Isso ocorre porque os dois artigos exigem o sujeito passivo da ação evidenciada através da palavrinha alguém. Isso quer dizer que esse alguém que se sentiu perturbado deve fornecer seus dados e registrar o boletim de ocorrência para que a justiça possa tomar as providências. A vítima, porém, não é obrigada a comparecer na Delegacia de imediato. Os artigos anteriores não exigem o decibelímetro, sendo exigido apenas na aplicação de multas a veículos.

Nesse tipo de situação, não existe denuncia anônima porque a infração em questão não pode ser percebida pelo policial como acontece com tráfico de drogas entre outros, pois a infração é perturbar e o que perturba uma pessoa pode não perturbar outra. Se fossem possíveis denúncias anônimas deste tipo, vizinhos poderiam cometer abusos denunciando seus desafetos ou a própria polícia poderia cometer abusos por este motivo.

Ainda devemos observar que segundo entendimento firmado pelo STF, a contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios só acontece quando atinge a coletividade e não a poucos indivíduos isolados. A contravenção de perturbação da tranquilidade pode ser cometida contra uma só pessoa desde que seja cometido por acinte (intencionalmente) ou motivo reprovável.

Leia a doutrina e a jurisprudência

Já quando se tratar de veículo em deslocamento ou parado, o agente de trânsito pode multar o veículo por excesso de ruídos aferindo o excesso com o uso do decibelímetro. Confira a norma na íntegra.

Lei 9.503/97 (Código de Trânsito)

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Resolução n° 204, de 20 de Outubro de 2006 CONTRAN que regulamenta os artigos anteriores

Art. 1°. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas a circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7m (sete metros) de distância do veículo.

Art. 227. Usar buzina:

I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III - entre as vinte e duas e as seis horas;

IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

A Lei nº 9.605/95 (Crimes Ambientais) em seu Art. 54. Dispõe que: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.