OPOSIÇÃO COMETE ERRO AO TENTAR BARRAR O MARCO CIVIL POR SER INICIATIVA DO GOVERNO, PORÉM O MARCO CIVIL FOI ELABORADO E BENEFICIA A SOCIEDADE
Parlamentares da base governista conseguiram
driblar resistência de PSDB e DEM. Agora, projeto será encaminhado para
sanção presidencial
Por Redação
Na noite desta terça-feira (22), o Senado Federal aprovou o PL
21/2014, que institui o Marco Civil da Internet. O projeto, agora, será
encaminhado para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. O marco
regulatório deverá ser apresentado pela presidenta no NetMundial, evento
que será realizado em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Se na Câmara os maiores opositores da votação foram as empresas do
setor; no Senado, quem se encarregou de tentar barrar o projeto foram o
PSDB e o DEM, que pediram adiamento da sessão para análise do Marco
Civil e possíveis alterações no texto final. No meio do embate, o
senador Eduardo Braga (PMDB-BA), líder do governo, desistiu de uma
emenda que sugeriu e que obrigaria o retorno do projeto à Câmara dos
Deputados.
Braga pedia que, no artigo 10, ficasse explícito que as “autoridades
administrativas” que podem ter acesso aos dados de internet fossem
“delegados de polícia e o Ministério Público.”
Bate boca
Irritado com a manobra dos tucanos, o senador Lindberg Farias (PT-RJ)
discutiu com o colega Aécio Neves (PSDB-MG). O petista afirmou que o
PSDB ia cometer um “erro histórico” ao tentar barrar um projeto que era
um desejo da sociedade brasileira. “O senador Aécio diz que quer
conversar com os brasileiros, mas nenhum projeto mobilizou tanto a
juventude brasileira quanto o Marco Civil. O PSDB vai entrar para a
história votando contra essa urgência em um momento fundamental para o
país”, afirmou Lindberg. Em resposta, Aécio afirmou que o petista
“chegou atrasado” na sessão e que não teria “autoridade política e
moral” para atacá-lo.
Aprovação
A vitória só foi possível porque a base garantiu a inversão da pauta,
que possibilitou a votação do projeto ainda hoje, com aprovação por
ampla maioria, 46 votos a 15. Antes disso, no Senado, o que se viu foi
um tenso embate; de um lado, governistas querendo votar rapidamente e,
de outro, oposicionistas querendo 48 horas para analisar o projeto.
“Vou votar a favor do projeto, mas vou votar claramente uma matéria
inacabada. O que estão fazendo aqui hoje é um absurdo, porque essa
votação está sendo acelerada para que a presidenta possa apresentar a
lei do Marco Civil como um troféu nesse evento. Não é dessa forma que se
constrói um Brasil. Meu voto é pela aprovação do texto, mas com várias
manifestações e ressalvas e o protesto para que o Senado deixe de
trabalhar a reboque da Câmara. Para que o Congresso, como um todo, deixe
de atuar tão atrelado ao governo”, afirmou o líder do DEM no senado,
senador José Agripino Maia.
O relator do PL no Senado, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES),
afirmava que era “urgente e preciso” aprovar o projeto. O capixaba foi
acompanhado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que se mostrou
contrário ao adiamento proposto por PSDB e DEM. “Só vai beneficiar as
teles e as grandes corporações, que vão conseguir mais tempo para
incluir no texto o que quiserem”, disse o parlamentar.
Conheça os principais pontos do Marco Civil
Neutralidade na rede
O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos,
sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de
internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo
tipo de página que vai acessar. Ou seja: o usuário poderá acessar o que
quiser, independente do tipo de conteúdo. Paga, de acordo, com o volume e
velocidade contratados.Em acordo com a oposição ao governo, o texto na
Câmara aprovado e confirmado no Senado, prevê que a neutralidade será
regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de
Telecomunicações e ao Conselho Gestor da Internet (CGI).
Privacidade na web
Além de criar um ponto de referência sobre a web no Brasil, o Marco
prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei
regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para
garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais
para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses
conteúdos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade ,
especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela
internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para
garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e
pelos destinatários da mensagem. O projeto assegura proteção a dados
pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das
empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros.As empresas
que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência,
multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. E ainda
existe a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e
criminais.
Logs ou registros de acessos
Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de
guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o seu
rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará
armazenado pela empresa que fornece o acesso. Mas, pelo artigo 15 do PL,
toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como
provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis
meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que
usuário permitir previamente. Mesmo assim, são proibidas de guardar
dados excessivos que não sejam necessários à finalidade do combinado com
o usuário.
Data centers fora do Brasil
O relator do projeto retirou do texto a exigência de data centers no
Brasil para armazenamento de dados. Um data center é uma central de
computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de
dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs
de acesso. Com as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados
Unidos, o governo brasileiro tinha proposto o armazenamento de dados
somente em máquinas dentro do território brasileiro, mas essa obrigação
saiu do texto aprovado.
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